Avisos Legais

Última atualização: 20 de março de 2026

1. Identificação da Empresa

2. Natureza dos Serviços

A Payments Secure LTDA atua como empresa de assessoria e intermediação de informações ao cidadão, conforme CNAE 74.90-1-04. Nosso portal disponibiliza conteúdo informativo e orientativo sobre serviços públicos disponíveis no Brasil, com base em fontes oficiais e legislação vigente.

Nosso papel é exclusivamente informativo e educativo, facilitando o acesso do cidadão a informações sobre programas governamentais, requisitos e procedimentos.

3. Ausência de Vínculo Governamental

A Payments Secure LTDA é uma empresa privada e independente. Declaramos expressamente que NÃO possuímos qualquer tipo de vínculo, parceria, convênio, credenciamento ou representação com os seguintes órgãos e entidades:

• Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs)
• Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)
• Poupatempo e similares estaduais
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
• Ministérios e Secretarias do Governo Federal
• Governos Estaduais e Municipais
• Qualquer outro órgão, autarquia ou entidade da administração pública direta ou indireta

4. Serviços NÃO Oferecidos

Para total transparência, declaramos que a Payments Secure NÃO oferece e nunca ofereceu os seguintes serviços:

• Emissão, renovação, alteração ou segunda via de CNH ou qualquer documento oficial
• Inscrição ou cadastramento em programas governamentais em nome do cidadão
• Agendamento de atendimentos em órgãos públicos
• Aprovação ou garantia de participação em programas governamentais
• Intermediação financeira para pagamento de taxas governamentais
• Consultoria jurídica ou advocacia
• Representação legal do cidadão perante órgãos públicos
• Cursos preparatórios para exames de habilitação

5. Gratuidade dos Serviços Públicos

Informamos que muitos dos serviços públicos mencionados em nosso portal são oferecidos gratuitamente pelos órgãos governamentais responsáveis. A Payments Secure não cobra e jamais cobrará por serviços que são disponibilizados gratuitamente pelo poder público.

Quando houver taxas oficiais cobradas pelos órgãos governamentais, informaremos claramente que tais valores são cobrados pelos próprios órgãos e não pela Payments Secure.

6. Limitação de Responsabilidade

Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas e precisas, a Payments Secure não se responsabiliza por:

• Alterações em programas governamentais, requisitos ou procedimentos realizadas após a publicação do conteúdo
• Decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente nas informações do portal
• Indisponibilidade temporária de programas governamentais
• Erros ou omissões nas fontes oficiais consultadas

Recomendamos sempre confirmar as informações diretamente nos canais oficiais dos órgãos governamentais antes de tomar qualquer decisão.

7. Fontes de Informação

Todas as informações publicadas em nosso portal são baseadas em fontes oficiais e públicas, incluindo portais governamentais, legislação brasileira vigente, resoluções do CONTRAN, normativas do DENATRAN e publicações no Diário Oficial.

8. Marcas e Propriedade Intelectual

Os nomes de órgãos governamentais, programas públicos e marcas mencionados neste portal são de propriedade de seus respectivos titulares. A menção a esses nomes tem caráter meramente informativo e não implica em qualquer tipo de associação, endosso ou parceria.

9. Publicidade

Este portal é financiado por publicidade para manter o conteúdo gratuito e acessível. Os anúncios exibidos são de responsabilidade dos respectivos anunciantes. A presença de publicidade não implica em endosso ou recomendação da Payments Secure aos produtos ou serviços anunciados.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes avisos legais são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização deste portal, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes avisos legais, entre em contato: